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A Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes e drogas em qualquer quantidade foi aprovada na terça-feira (16), no Senado em dois turnos. Agora, a PEC 45/2023 será analisada na Câmara dos Deputados.
Antes de ser aprovada no plenário, a PEC foi aprovada no dia 13 de março, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também passou por cinco sessões de discussões até ser aprovada no primeiro turno, com 53 votos a favor e nove contra e em seguida aprovada novamente em segundo turno, com 52 votos favoráveis e nove contrários.
A Emenda Constitucional é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e com o acréscimo do relator, o senador Efraim Filho (União-PB), e pede que seja incluído o seguinte inciso no art. 5º da Constituição Federal: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Pacheco enfatizou no plenário que “a Proposta de Emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente (que são aquelas ditas pela administração pública como tais) e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso”.
“Ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência”, explicou o presidente do Senado.
Depois da aprovação da Emenda, o relator da PEC, o senador Efraim Filho afirmou durante uma coletiva de imprensa que “a sociedade não quer a descriminalização”, pois “as pesquisas de opinião pública demonstram que mais de 70% da sociedade é contra a descriminalização”.
“O Estado brasileiro não está pronto para enfrentar essa descriminalização. As casas terapêuticas, os centros de reabilitação, as casas de saúde mental já estão abarrotados com o que existe hoje. Entendemos que não é o momento de o Brasil avançar nessa política da descriminalização das drogas”, ressaltou o senador.
Ele também disse que esta “PEC deixa muito claro que o traficante é tratado com o rigor da lei, com penas mais graves, o encarceramento, e como crime hediondo”, já o “usuário, sempre penas alternativas à prisão, restritivas de direito ou de prestação de serviços à comunidade”. Sobre “a questão do quantitativo”, Efraim disse que “ela sozinha não é capaz de decidir a diferença entre o usuário e o traficante”, pois “existem inclusive várias operações da Polícia Federal que prendem traficantes sem nenhum grama na mão”.
Os senadores que votaram a favor da PEC ainda ressaltaram em seus discursos que esta votação mostra que é o Congresso Nacional quem legisla as políticas públicas sobre drogas, e não o STF, como destacou o senador Magno Malta (PL-ES): “é um momento em que essa casa retoma o seu lugar, enquanto legislativo e repudia com esta atitude, a invasão da Suprema Corte do Brasil às atribuições desta casa”.
Esta fala dos senadores é sobre o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 que visa descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio e está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto de 2015. O julgamento foi retomado no dia 6 de março, com os votos contrários dos ministros André Mendonça e Nunes Marques, mas foi suspenso novamente com um novo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o momento, cinco ministros foram favoráveis a descriminalização da maconha para uso pessoal: o ministro e relator do caso Gilmar Mendes e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. E três foram contra: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) já se posicionou várias vezes contra a descriminalização das drogas através de notas e vídeos, ressaltando “a importância de se voltar a atenção para políticas públicas de prevenção, apoio aos serviços de recuperação, inclusive os mantidos por entidades religiosas, a prática da justiça restaurativa”. A última publicação da Conferência foi dois dias antes da retomada do julgamento do (RE) 635659, no qual o bispo auxiliar de Brasília dom Ricardo Hoepers e secretário-geral da CNBB pediu “a todo o Estado e o povo brasileiro a necessária lucidez e responsabilidade no trato deste tema tão grave para a sociedade”.
