Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a Polícia Civil nos estados e no Distrito Federal tenha como atribuição permanente a análise sobre a instalação de delegacias e unidades especializadas em crimes rurais.
Conforme o Projeto de Lei 464/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), antes da criação da unidade policial, deverão ser realizados um diagnóstico de criminalidade no campo e consulta pública às entidades de moradores em áreas rurais, às associações de produtores rurais e às prefeituras.
A comissão aprovou o texto do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que acrescentou uma emenda para determinar que eventuais invasões de terra figurem entre os delitos investigados pelas delegacias rurais.
“Essas delegacias especializadas contribuirão para a paz no campo e para o desenvolvimento da agropecuária e da economia”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Já foi aprovado pela Comissão de Agricultura.
