‘Ponto de Vista’ fala do Marco Civil da Internet
Programa Ponto de Vista
Apresentação / Pe. Crispim Guimarães.
Produção: Ozair Sanábria e Jornalista – Reynaldo Felix
Sonoplastia: Marlon
Data 26 /Abril/ 2014
Tema: ‘Marco Civil da Internet’
Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois pela presidenta Dilma Rousseff.
O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet durante a NETMundial, encontro realizado em São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países, entre eles 27 ministros
Participações:
-Dr. Leopoldo Fernandes da Silva Lopes: Advogado presidente da Comissão de Direitos Eletrônicos da OAB/Ms:
-Prof. André Mazini – Mestre em comunicação Social e Doutorando em historia pela UFGD – Responsável Comunicação Social UEMS, professor da Unigran em Jornalismo e Publicidade;
-Madson Roberto Pereira de Souza Valente–Vereador por Dourados e escreveu recentemente sobre as ‘Redes Sociais’
